Corrupção no Brasil é protegida por falta de leis

 Notícia da edição impressa de 09/08/2011

A corrupção seria um pouco menor, no Brasil, se houvesse uma lei para punir o enriquecimento ilícito. Ajudaria também se fosse aprovada uma outra para responsabilizar as empresas - e não só as pessoas físicas -, por tais irregularidades. E a caça aos abusos seria mais eficaz se fosse garantida também a proteção de quem denuncia irregularidades.

Esses três “pontos negros” da guerra aos corruptos, no País, foram lembrados na última quinta-feira, em Brasília, no encontro da Convenção de Combate à Corrupção das Nações Unidas (Uncac) com o governo e a sociedade civil. Pelo governo, a diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria-Geral da República (CGU), Vania Vieira, lembrou que as duas primeiras ideias - criminalizar o enriquecimento ilícito e responsabilizar as empresas - estão em projetos do Executivo que já tramitam, ou deviam estar tramitando, no Congresso.

Pela sociedade civil, a professora Rita de Cássia Biason,
cientista política da Unesp e ligada à Transparência Internacional, criticou a falta de proteção de denunciantes da corrupção e, na ponta do processo, destacou a falta de punição. Mas foi além. “Temos uma ampla estrutura de fiscalização, mas um Código Penal ineficiente, uma estrutura jurídica descentralizada e 5.545 municípios com autonomia administrativa e financeira”, diz ela. “Fica difícil investigar.”

Enquanto o governo cuidava de sua faxina ministerial, a CGU divulgou um recorde de demissões de servidores federais por abusos e irregularidades. Foram 98 no mês de julho; 328 neste ano; e 3.297 desde janeiro de 2003. Dá quase um caso por dia, sinal de que os escândalos ministeriais são apenas a ponta do iceberg de uma doença nacional.

Na pesquisa que preparou para o encontro, a cientista Rita de Cássia constatou um abismo entre os tribunais dos estados. Um dos dados que ela apresentou é uma lista de punidos por improbidade nos TJs. O de São Paulo puniu 1.499, Rio e Bahia puniram seis, o RS quatro; Alagoas não puniu nenhum.

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Notícia da edição impressa de 02/08/2011

Processômetro vai mapear os julgamentos
 
Promessa: a partir de setembro, estará disponível para consulta pública no saite do Conselho Nacional de Justiça a situação dos processos judiciais relativos aos crimes contra a vida ajuizados até 2007. O Processômetro, sistema eletrônico que vai computar tais processos, faz parte do trabalho do CNJ na Estratégia Nacional de Segurança Pública. Criado para mapear e julgar os crimes de homicídio dolosos não resolvidos até 2007, o programa reúne, além do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e as Polícias Civis.

No Brasil, existem 152 mil inquéritos não concluídos, segundo levantamento feito pelos Ministérios Públicos estaduais e a Polícia Civil de cada estado, coordenado pelo CNMP. Para garantir a efetividade do programa, a Enasp estabeleceu metas definidas para cada órgão.  Ao CNMP coube levantar e concluir os inquéritos criminais, além de reduzir a subnotificação dos crimes, conhecendo suas motivações.

O CNJ, por sua vez, tem a missão de coordenar as metas da chamada fase judicial, que são duas: a) superar a fase de pronúncia em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 2008 (meta 3 do Judiciário); b) julgar as ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 2007 (meta 4).
“O sujeito matou em 2005 e achou que o inquérito estava parado? Pois vai receber este ano uma denúncia criminal; seu crime não ficará impune”, afirma a promotora de Justiça e membro auxiliar do CNMP Ana Rita Nascimento Cerqueira.

- - - - - - - - - - - - - - - Recorte e guarde!

Pérolas

Pérolas do Exame de Ordem
Erros contra o idioma português, cometidos por candidatos na prova dissertativa (março deste ano) do Exame de Ordem incluem pérolas como “perca do praso”, em vez de perda do prazo; “prossedimento” (procedimento); “respaudo” (respaldo) e “inlícita” (ilícita). Houve também quem escrevesse que “além do dano moral existem outros tipos como o dano imoral, o patromonial e o extrapatrimonial”.

A OAB usa tais ataques à língua portuguesa como justificativa para a manutenção da prova de habilitação para os futuros advogados, que pode ser extinta se a manifestação de inconstitucionalidade do Exame for acolhida pelo STF. No ano passado, nove em cada dez candidatos foram reprovados. Segundo a Agência Brasil, que teve acesso a partes das provas do primeiro exame de 2011, os erros não se limitam ao mau português.

Noções elementares de direito e sobre a formação do Estado brasileiro também são desconhecidas. Um exemplo é o candidato que respondeu, na última prova do ano passado,  que “o juiz do Trabalho pode legislar sobre falência se é para ajudar que os empregados da falida recebam seus créditos”.
O questionamento sobre a legalidade do exame chegou ao STF por ação impetrada por um bacharel gaúcho. Na semana passada, parecer do Ministério Público Federal considerou inconstitucional o exame e argumentou que ele serve para fazer reserva de mercado.

por: Marco A. Birnfeld
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=69737