Nova Lei das Prisões: novas regras e o que pensam os especialistas

04/07/2011 14:15 

Pelo menos 219 mil presos provisórios em todo país poderão ser beneficiados com a nova Lei (Lei nº 12.403/11) que regulamenta as prisões no sistema carcerário brasileiro, segundo dados do Ministério da Justiça.
Segundo os especialistas da área judicial, a nova Lei

Pedido de impeachment de Gilmar Mendes azeda clima no STF

Geral

Marco Aurélio Mello atrapalhou planos dos colegas, que esperavam o arquivamento sumário

Felipe Recondo, O Estado de S.Paulo

Estava tudo planejado para que passasse despercebido o arquivamento sumário do pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes pelo advogado Alberto Piovesan. O processo não estava na pauta do Supremo Tribunal Federal e o relator, Ricardo Lewandowski, fez um voto curto, sem citar o nome do colega.
O voto pelo arquivamento foi seguido sem debate por Luiz Fux e Cármen Lúcia. Mas Marco Aurélio Mello atrapalhou os planos dos colegas ao pedir vista e adiar o enterro definitivo do pedido contra Mendes.
O advogado argumenta que Mendes teria recebido benesses de advogados e coloca em dúvida a "isenção" do ministro. No Senado, o pedido foi arquivado. O advogado recorreu ao STF por meio de mandado de segurança. Lewandowski negou seguimento. Piovesan recorreu novamente, e foi este o recurso quase arquivado pelo plenário na quarta-feira.
Para evitar a sangria do Supremo, queria-se julgar esse caso com discrição. O pedido de vista chamou atenção para o caso e adiou uma conclusão do assunto. Marco Aurélio não queria, disse depois, que a decisão parecesse atender somente ao espírito de corpo da corte.
À noite, os dois se encontraram em um evento. O clima não era dos melhores. Mendes cumprimentou o colega e se afastou. Marco Aurélio fez o discurso em que disse preferir uma Polícia Federal com "excessos" a uma apática, justo diante de Mendes, crítico contumaz do que considera abusos cometidos pela instituição.
Tido pelos colegas como provocador, Marco Aurélio contemporizou [ontem], 18, prometendo devolver o processo de impeachment rapidamente para "desfazer esse mal-estar".

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Pesquisa comprova: mídia demoniza o MST

19/8/2011 9:50,  Por Blog do Miro

 

Do sítio do Intervozes:

Uso de termos negativos, pouca relevância dada às bandeiras do Movimento e exclusão do MST como fonte. O que já era percebido pelos movimentos sociais agora foi comprovado em pesquisa que analisou cerca de 300 matérias sobre o MST em TV, jornal impresso e revistas. O resultado desse trabalho será lançado nessa quarta-feira, dia 24, às 19h, na Tenda Cultural do Acampamento Nacional da Via Campesina (Estacionamento do Ginásio Nilson Nelson), em Brasília.O relatório, intitulado “Vozes Silenciadas”, analisou

Até imóvel na favela Heliópolis passa valor máximo do ‘Minha Casa, Minha Vida'

Na comunidade, casas são vendidas a preços que variam entre 80 e 200 mil reais; valor máximo do programa para renda até R$ 1600 é de 63 mil

          

 São Paulo – O preço dos terrenos e da construção em São Paulo é tão alto que até na favela Heliópolis, na zona sul da capital, os imóveis são mais caros do que o valor máximo estabelecido pelo governo para a menor faixa de renda do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).


Segundo portaria publicada no Diário Oficial de sete de julho deste ano, o máximo que uma casa pode custar para ser incluída no programa do governo federal é 63 mil reais. Reportagem de EXAME.com mostrou que o alto valor dos imóveis é justamente uma das grandes travas para o programa habitacional do governo. A própria Caixa Econômica Federal, principal agente financeiro do MCMV, admite que este valor máximo ainda é muito baixo.
“Por aqui, se você procurar

Assentados recuperam floresta de Área de Proteção Ambiental

Meio Ambiente

18h00, 19 de Agosto de 2011

Ascom Incra

Assentados e técnicos participam de plantio de mudas

Mil e trezentas mudas de árvores nativas foram plantadas na manhã desta sexta-feira (19) no assentamento Pacas, em Murici. O projeto de produção de mudas e recomposição de reserva florestal é realizado pelas famílias assentadas e fruto de convênio entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Naturagro, empresa que presta assistência técnica ao assentamento. O viveiro concentra 14 mil mudas de espécies nativas da mata atlântica alagoana.

O plantio foi realizado nas áreas de

Trabalhadores em situação de escravidão são encontrados em confecções de São Paulo

17/08/2011 - 20h15

Cidadania

Bruno Bocchini

Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Quatorze trabalhadores bolivianos e um peruano foram encontrados em situação análoga à escravidão em duas confecções na zona norte de São Paulo. Eles foram libertados no último dia 26 de julho por fiscais do Ministério do Trabalho. As confecções, de responsabilidade da

Escolas brasileiras enfrentam desafio de garantir ensino religioso sem privilegiar crenças

19/08/2011 - 9h24
Educação

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Além das operações matemáticas, das regras ortográficas e dos fatos históricos, os princípios e conceitos das principais religiões também devem ser discutidos em sala de aula. A Constituição Federal brasileira determina que a oferta do ensino religioso deve ser obrigatória nas escolas da rede pública de ensino fundamental, com matrícula facultativa – ou seja, cabe aos

Trabalhadoras rurais pedem terra própria, melhor escoamento da produção, saúde e educação

17/08/2011 - 13h22

Cidadania
Nacional

Paula Laboissière Repórter da Agência Brasil

Brasília – Uma das milhares de trabalhadoras rurais que participaram hoje (17) da 4ª Marcha das Margaridas, a piauiense Enedina Silva, de 46 anos, diz que a maior dificuldade para quem vive no campo é a falta de terra própria para cultivo. Dos 11 irmãos, apenas ela e duas irmãs conseguiram permanecer na agricultura familiar.
“Meu pai nunca teve terras, sempre trabalhou em terra de terceiros. São pessoas que trabalham e moram naquela propriedade e recebem uma pequena renda sobre o que produzem para o dono das terras”, explicou.
Outro problema, segundo ela, são as

Defensor não precisa de inscrição na OAB, diz parecer

Nomeação e posse

A possibilidade do defensor público de postular em juízo decorre da sua nomeação na Defensoria e não de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A afirmação, que põe lenha na fogueira da disputa entre defensores e a OAB paulista, é de Celso Antônio Bandeira de Mello. Em parecer entregue no dia 14 de julho à Associação Paulista de Defensores Públicos a pedido da entidade, o professor da Universidade de São Paulo afirma que a inscrição é exigida no ato da admissão do advogado na Defensoria apenas como aferição de capacidade técnica.
Segundo o vice-presidente da associação, Rafael Português, o parecer

Aprovado em concurso público dentro das vagas tem direito a nomeação, segundo STF

 Ao julgar um recurso extraordinário nesta quarta-feira (10.08), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação. A decisão, por unanimidade, se deu em processo no qual o estado do Mato Grosso do Sul questionava a obrigação de a Administração Pública nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil.
Com repercussão geral reconhecida, a conclusão terá de ser seguida em todos os processos que envolverem a questão. O relator, Ministro Gilmar Mendes, considerou que a Administração Pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do necessário e incondicional respeito à segurança jurídica. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança.

Para o presidente da ANAUNI, Marcos Luiz da Silva, a decisão ajudará a reforçar o quadro de membros da carreira de Advogado da União, já que existem aprovados do último concurso ainda não nomeados. Salientou: A decisão é importante e possibilitará que os atuais aprovados no concurso da AGU possam ser nomeados o quanto antes. Acho que inclusive isso poderá se dar mediante reclamação no próprio STF".
A Diretoria Jurídica da ANAUNI realizará estudo nos próximos dias com o objetivo de verificar a viabilidade do ajuizamento de medidas cabíveis visando a nomeação dos últimos aprovados no concurso de Advogado da União realizado em 2009.

Jusbrasil/notícias

Lei Maria da Penha: Planos de saúde devem fazer cirurgias reparadoras

Além da vaidade

Por Camila Ribeiro de Mendonça

Operações reparadoras pós-cirurgia de redução de estômago não são meramente estéticas. Com esse entendimento, a juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, concedeu liminar para obrigar seis planos de saúde a autorizarem as intervenções reparadoras quando houver indicação médica para tanto. A decisão é válida para os planos: Unimed, Assim, Amil, Bradesco Saúde, Cassi e Pame. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 20 mil por cirurgia recusada. Cabe recurso.

O pedido foi feito pelo defensor público Fábio Schwartz. Segundo ele, a não retirada do excesso de pele no tratamento de obesidade mórbida, ocasionado pela drástica perda de peso, pode gerar diversos problemas como: dificuldade de locomoção; assaduras e infecções; deformidade evidente; e baixa auto-estima. Para o defensor, a cirurgia ultrapassa os limites estéticos. Ele usou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a cirurgia a uma mulher. Afirmou também que a própria sociedade médica a considera uma etapa necessária ao tratamento da obesidade mórbida.

A juíza afirmou que “as cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consistem no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética”.
Para advogado Bruno Boris, do escritório Fragatta Antunes, o posicionamento dos planos de saúde é claro e “expressa a reclusão de procedimentos cirúrgicos para fins estéticos”. O advogado diz: “Certamente os planos vão recorrer. É muito comum alegarem que não está no hall da ANS e caberá ao juízo analisar se essa ausência de exclusão no hall da ANS viola ou não o direito do consumidor".

fonte: www.conjur.com.br