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| Seg, 25 de Julho de 2011 18:31 |
| Com relação à reportagem intitulada "Mansões são construídas em áreas do Incra destinadas a famílias carentes", veiculada na edição deste domingo (24/07) do programa Fantástico, da Rede Globo, o Incra presta os seguintes esclarecimentos: Quanto à venda de lotes da reforma agrária: 1. A venda de lotes da autarquia destinados à reforma agrária é proibida. As terras dos assentamentos são do Incra e da União, portanto, não é possível vender, trocar, alugar ou arrendar lotes da reforma agrária, podendo, quem o faça, perder o direito ao lote, ficar impossibilitado de participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, além de responder a processo criminal; 2. Nenhum comprador de lote irregular será regularizado. A pessoa que compra lotes em assentamentos da reforma agrária perde o dinheiro que pagou pela terra, perde também os investimentos feitos no lote e poderá responder a processo criminal. As terras comercializadas ou cedidas de forma irregular voltam para o Incra para serem redistribuídas às famílias cadastradas com perfil de beneficiário da reforma agrária, conforme estabelecem as normas vigentes; 3. Quando ocorrem denúncias de venda ou ocupação irregular de lotes, o Incra apura as irregularidades e envia relatórios para a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que esses órgãos investiguem os responsáveis. Caso não seja possível a retomada administrativa, a autarquia entra com ação judicial pedindo a reintegração da posse. Como resultado das ações de fiscalização do Incra nos últimos oito anos houve a retomada de 128 mil lotes da reforma agrária; Quanto à aquisição de lotes irregulares no assentamento Cumuruxatiba, criado em 1987 no município de Prado, no Extremo Sul da Bahia: 1. Entre 2007 e 2008, o Incra ajuizou 33 ações de reintegração de posse onde estão localizadas as edificações construídas em lotes ilegais; 2. O Incra já vistoriou 146 dos 169 lotes do assentamento para regularizar a situação ocupacional. Desse total, 11 ocupantes irregulares já foram notificados e 102 lotes possuem processos administrativos em trâmite que podem resultar em ajuizamento de ações de reintegração de posse; 3. Em maio deste ano, o Incra e a Polícia Federal realizaram ação conjunta, em Curumuxatiba com o objetivo de instruir 42 inquéritos da Polícia Federal, visando apurar a ocupação irregular de lotes; 4. Quanto às ações de combate à venda de lote, desde 2009 o Incra intensificou as ações de combate de venda de lote na Bahia, o que resultou na abertura de 1.500 processos para regularização ocupacional de lotes da autarquia no estado. Quanto à aquisição de lotes irregulares no assentamento Jonas Pinheiro, criado em 2001 com 213 famílias assentadas, no município de Sorriso, em Mato Grosso: 1. Em 20 de julho deste ano, a Superintendência Regional do Incra no estado determinou a realização de vistorias no local com o intuito de realizar o levantamento ocupacional e o efetivo controle na ocupação das parcelas do assentamento; 2. Do total de 54 lotes com denúncias de irregularidades no assentamento, 28 já foram vistoriados e, desse total, 20 ocupantes irregulares foram notificados. A previsão é que o trabalho de vistoria seja concluído até o final desta semana. Quanto à participação de agentes do Incra na compra e venda de lotes irregulares: 1. A Direção do Incra exonerou o servidor Lionor Silva Santos do cargo de Chefe Substituto da Unidade Avançada de Diamantino e determinou a retirada do servidor do grupo nomeado para vistoriar o assentamento Jonas Pinheiro; 2. Determinou, ainda, esclarecimentos quanto à situação da família Miller, considerando o tempo de espera na condição de candidatos a um lote da reforma agrária; 3. Com referência às declarações do servidor Roberval Costa Gomes, a Direção determinou que a Superintendência Regional do Incra na Bahia formalize as denúncias apresentadas; 4. Por fim, esclarecemos que o Incra está apurando todas as eventuais participações de servidores nos casos denunciados. Comprovada a participação de qualquer servidor, autarquia adotará as medidas e procedimentos cabíveis. Celso Lisboa de Lacerda Presidente do Incra |
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