TST - terceirização não exime empresas de responsabilidade trabalhista

A terceirização dos serviços é adotada por muitas empresas, mas a legislação brasileira estabelece critérios claros para este tipo de contratação. O objetivo é evitar que os trabalhadores não sejam prejudicados. Em entrevista à TV TST que foi ao ar em setembro de 2011, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Pedro Paulo Manus (foto) explica o que é terceirização e como os trabalhadores podem se proteger. A terceirização ocorre toda vez que uma empresa contrata outra para executar determinados serviços. Ou seja, em vez de desenvolver uma atividade com empregados próprios, o trabalho é realizado por meio de outra empresa. A jurisprudência atual do TST admite a terceirização nas atividades meio das empresas, mas não em suas atividades fim. O problema é que, muitas vezes, as condições de trabalho dos terceirizados são precárias e os direitos trabalhistas acabam sendo desrespeitados. O ministro alerta, na entrevista, que a empresa contratante dos serviços também pode ser responsabilizada se a terceirizada, aquela que faz a contratação de pessoal, não cumprir as obrigações trabalhistas. "Ela tem a chamada responsabilidade subsidiária. Se a empresa terceirizada não pagar os direitos de seus empregados, eles podem se voltar contra a tomadora do serviço. O que se busca com isso é que a tomadora do serviço fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas", disse. (Memória TV TST)

Venda de álcool líquido para uso doméstico será proibida a partir de 1º de fevereiro

Brasília - A partir de 1° de fevereiro, a comercialização do álcool líquido com graduação acima de 50 graus Gay Lussac (° GL) para uso doméstico em supermercados e outros pontos de venda no atacado e no varejo vai ser proibida. Só será permitida a venda do produto em forma de gel, que é considerado mais seguro. A medida considerou que o álcool líquido oferece riscos de acidentes por queimadura e por ingestão. Em 2002 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a fabricação e comercialização do produto, mas a Justiça suspendeu a determinação. Em 2012, a Justiça Federal derrubou a suspensão e deu até dia 31 de janeiro para a indústria se adequar à nova norma. Caso a decisão não seja respeitada, o produto deverá ser recolhido. Ainda cabe recurso à decisão da Justiça. Edição: Fábio Massalli // atualizado às 20h49 para esclarecimento de informações sobre local de venda de álcool líquido no primeiro parágrafo Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil. (Aline Leal/Agência Brasil -EBC)

Organizações sociais lançam campanha contra despejos em Alagoas

Os movimentos sociais do campo, sindicados e entidades de Alagoas lançam nesta segunda-feira (10) a Campanha “Não Passarão! Campanha em Defesa da Reforma Agrária e contra os despejos de famílias Sem Terra”.
Além de cobrar a execução da Reforma Agrária como ordena a Constituição, a campanha tem por objetivo denunciar a mão violenta do latifúndio tanto pela perspectiva da pistolagem e crimes de mando, como na perspectiva da violência institucional, sob o amparo do estado.

O lançamento da campanha ocorre no acampamento São José, Povoado Ouricuri, Atalaia (AL), com um café da manhã às 9h. A fazenda onde acontece o lançamento, palco de disputa entre Sem Terra e latifundiário, foi assassinado o Sem Terra Jaelson Melquíades em 29 de novembro de 2005. Até hoje o crime continua impune e as famílias que vivem na área sofrem nova ameaça de despejo.

Série de despejos

Desde 2010, uma série de famílias de diversos acampamentos no estado estão sob ameaça de reintegrações de posse emitidas pelo poder judiciário. “O mesmo Estado que legou a miséria à milhares de famílias, não resolvendo histórica e estruturalmente seus problemas, agora mostra sua disposição em enviar tropas para reintegrar a posse de fazendas em nome do latifúndio”, avalia Débora Nunes, do MST.

Quatro destas áreas são emblemáticas, a exemplo do caso do acampamento São José, na fazenda São Sebastião (parte integrante da massa falida da antiga Usina Ouricuri), que mesmo abrigando conflito por terra há mais de oito anos, foi cedida por uso capião para os atuais posseiros. Além desta, outras áreas emblemáticas também são lembradas na campanha: fazenda Bota Velha, São Simeão (sede) e Cavaleiro, todas no município de Murici.

Segundo dados do próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a concentração de terra tem aumentado nos últimos anos no país, sendo Alagoas o estado com a maior concentração de terras da federação. “Isso é o retrato de uma colonização secular levada a ferro por famílias que se mantém na posse das mesmas terras e se sucedem no poder político, sugando a máquina pública para seus interesses de lucro e legando à população alagoana o usufruto das migalhas do latifúndio da cana-de-açúcar”, acusa Débora.

Participam da campanha a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Movimento Terra, Trabalho e Liberdade (MTL), o MST, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinteal), Sindicato dos Urbanitários, a Executiva Nacional de Estudantes de Comunicação Social (Enecos) e um conjunto de organizações da sociedade civil no campo e na cidade.

(Da Página do MST)

Prefeito de Novo Lino manobra para maquiar desvio de quase um milhão do fundo previdenciário

Servidores tomam as ruas, Presidente do Fapen aciona judiciário e anula mudança feita no final de semana.

O presidente do Fundo de Previdência de Novo Lino (Fapen), João Miguel, ingressou com uma Ação Cautelar nesta segunda-feira (17)  na comarca da cidade, com pedido de liminar, na tentativa de anular a e

leição fraudulenta para a direção  do fundo municipal orquestrada em pleno dia de domingo,  sem nenhuma publicidade,  pelo prefeito (não reeleito),  Everaldo Alves Barbosa (PMN).

A eleição  para diretoria do Fapen, que ocorreu no último domingo (16), expôs muito mais que uma manobra feita em final de semana pelo prefeito. Revelou um jogo criminoso envolvendo também a câmara de vereadores com a finalidade de proteger o prefeito que acumulou cerca de dez processos, inclusive, um de improbidade administrativa por desvio dos descontos previdenciários dos servidores públicos que acumula uma dívida de oitocentos mil reais e rendeu-lhe o bloqueio de bens e quebra de sigilos.

Com esta finalidade, Barbosa patrocinou neste ano, mudança na lei que regulamenta o Fapen  e seu gerenciamento, alterando, inclusive, o processo eleitoral com o intuito de colocar um aliado, segundo  o presidente, "podendo até maquiar as contas".

Com a cobrança da dívida  insistente pela atual diretoria do fundo, Barbosa resolveu, como retaliação,  modificar a parte da lei  (01/2012) que  garantia que os cargos de Diretor Presidente e Diretor Financeiro fossem eletivos, com participação de todos servidores, mudando para que fossem eleitos apenas pelos servidores da área de educação ou nomeado pelo chefe do executivo.

Na segunda (17) após o pleito fraudulento, o prefeito juntou cerca de dez servidores públicos de sua confiança e invadiu a sede do Fapen na tentativa de força a posse.  O que frustrou seus planos foi o número de servidores que se encontrava em dobro no local, quando ele tomou conhecimento da ação judicial. Na terça (18) cerca de 80 servidores preocupados com a intervenção de Everaldo tomaram as ruas e concentraram-se diante do Foro da cidade, aguardando o julgamento.

Em sentença proferida no mesmo dia, a Juíza Luana Cavalcante de Freitas, questionou a mudança da lei que restringiu a participação apenas para o setor de educação e a possibilidade de indicação pelo prefeito, prejudicando os demais, quando o ordenamento jurídico nacional dos fundos previdenciários é abrangente aos servidores ativos e inativos.

A Doutora Luana Freitas deferiu em parte a liminar pleiteada, anulou a eleição organizada pelo prefeito e garantiu a posse de dois conselheiros fiscais da gestão anterior. Determinou que um terceiro fosse escolhido dentre a  categoria em até trinta dias. Os três teriam cinco dias para convocar  eleição dos Diretores Presidente e Financeiro com ampla divulgação e a participação de todos os servidores que se enquadrem no perfil de votação definido em lei. Também determinou a permanência de João Miguel na presidência do fundo por mais sessenta dias até que fosse dada posse a nova diretoria eleita.

(Coletivo Sindical de Novo Lino)

Prefeito derrotado doa terrenos públicos para vereadores, comerciantes e eleitores aliados

Everaldo Barbosa (PMN) e vereadores de Novo Lino foram denunciados no MPE por crime eleitoral.

Uma situação no mínimo inusitada registrada no município de Novo Lino, distante 96 km de Maceió, demonstra como será o final de mandato do prefeito que foi derrotado pela população nas últimas eleições de outubro, Everaldo Barbosa (PMN), e o caos que espera seu sucessor.

Ao perceberem uma retroescavadeira pronta para derrubar uma árvore em terreno público nas proximidades do centro da cidade,  moradores juntaram-se no local tentando impedir  os crimes ambiental e eleitoral. O inimaginável aconteceu. A Polícia Militar da cidade foi acionada e ao invés de  proteger o bem comum, afastou as famílias e garantiu a derrubada do arbusto do espaço que foi cedido pelo chefe do executivo municipal sem nenhuma concorrência a aliados para pontos comerciais.

Ao perceberem uma retroescavadeira para derrubar uma árvore em um terreno público nas proximidades do centro da cidade, nesta sexta-feira (14), moradores juntaram-se no local para tentar impedir os crimes ambiental e eleitoral. O inimaginável aconteceu. A Polícia Militar foi acionada e ao invés de proteger o bem comum, afastou os manifestantes e garantiu a derrubada do arbusto da área cedida pelo chefe do executivo municipal sem nenhuma concorrência a comerciantes aliados.

Os abusos nao parou por aí. Desde o anúncio da vitória do opositor, Aldemir Rufino (PMDB) em outubro, vários munícipes - servidores e lideranças políticas e sociais – ao perceberem as ações de Barbosa, não ficaram de braços cruzados. Em novembro, procuraram o Centro de Direitos Humanos da PM em Maceió, munidos de provas documentais relataram os abusos que contrariam a lei eleitoral que veta atos administrativos que beneficiem ou prejudiquem alguém até dois meses após as eleições.

É vedada, nesse período, a doação ou cessão de imóveis e bens públicos ainda que amparado por lei. É considerado crime eleitoral. O Gestor do Fundo de Previdência Municipal (FAPEN) denunciou retenção de contribuições previdenciárias não depositadas e uma dívida acumulada; os sem teto queixaram-se de doação de vários terrenos sem nenhuma seleção pública para vereadores, aliados e eleitores que estavam construindo em ritmo acelerado para dificultar a retomada e ameaçando de morte quem tentar impedir.

Um microempresário do ramo de movelaria, pedindo anonimato, falou que detém um comodato de trinta anos e foi notificado a sair do prédio em quinze dias, mesmo faltando mais de vinte anos e sem justificativa ou projeto para uso do espaço - o que é previsto no contrato. Ele declarou que  é  perseguição política, pois apoiou o adversário de Everaldo no último pleito. E o recado do portador do prefeito foi: "ou sai ou será destelhado".

Os denunciantes apresentaram várias provas como fotos, documentos e até gravações de vídeos flagrantes de construção das casas por vereadores, familiares e seus eleitores. As provas e o relatório foram encaminhados para o Núcleo de Proteção ao Patrimônio do Ministério Público Estadual, que deve encaminhar para providencias  de acordo com o que for da área criminal, contra o patrimônio público e crime eleitoral.

Além do prefeito Everaldo Barbosa, foram denunciados secretários munipais e os vereadores Ronaldo de "H", Miron, Geraldo Barbosa e Nelo. O último,  além de edil, foi o candidato a vice de Barbosa, elegeu a esposa vereadora e é da Polícia Militar de Pernambuco, onde responde por homicídio. O promotor e o juiz de Colônia Leopoldina (24ª Zona Eleitoral que abrange Novo Lino) irão receber e apurar os abusos eleitorais. O GECOC pode ser acionado, caso seja necessário, como em Rio Largo onde a maioria dos vereadores e o prefeito foram presos.

(fonte: Coletivo Sindical de Novo Lino)