Alagoas: Lei que Instituiu a 17ª Vara Criminal da Capital

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 6.806, DE 22 DE MARÇO DE 2007.

CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO

ESTADUAL, A 17ª VARA CRIMINAL DA

CAPITAL, COM COMPETÊNCIA

EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR

DELITOS PRATICADOS POR

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (CRIME

ORGANIZADO) DENTRO DO TERRITÓRIO

ALAGOANO E ADOTA PROVIDÊNCIAS

CORRELATAS.

OAB NÃO SÓ FOI CONTRA COMO AGIU DE MÁ FÉ EM AÇÃO CONTRA 17ª VARA

CNJ arquiva ação da OAB/AL contra a 17ª Vara Criminal

Tuesday, 15 March 2011 08:09
Ana Raquel: “Sabíamos que esta representação não iria prosperar porque não cometemos nenhuma irregularidade”,   A ministra corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, arquivou a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Alagoas