OAB NÃO SÓ FOI CONTRA COMO AGIU DE MÁ FÉ EM AÇÃO CONTRA 17ª VARA

CNJ arquiva ação da OAB/AL contra a 17ª Vara Criminal

Tuesday, 15 March 2011 08:09
Ana Raquel: “Sabíamos que esta representação não iria prosperar porque não cometemos nenhuma irregularidade”,   A ministra corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, arquivou a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Alagoas

Prefeituras devem fazer licitação para contratar advogados

Às 20:55 / 25 jul

Confiram abaixo (em azul) o que a OAB Alagoas divulgou sobre a contratação de escritórios de advocacia por prefeituras. O texto da assessoria da Ordem chegou às redações nesta noite de segunda-feira. Tem tudo a ver com a manchete de domingo da Gazeta. Leiam:

OAB/AL participa de reunião no TC sobre contratação de serviços especializados
(Tribunal de Contas editará Instrução Normativa definindo a licitação como regra para contratação dos escritórios especializados)
A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas

Lei que criou Vara Agrária de Alagoas: LEI Nº 6.895

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 6.895, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO

ESTADUAL, A 29ª VARA CÍVEL DA

CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS, COM

COMPETÊNCIA PARA CONCILIAR E

JULGAR OS COMFLITOS AGRÁRIOS E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aviso prévio de até 90 dias é aceito por empresários

Notícias 20 agosto 2011

 Os empresários da indústria, agricultura e comércio se uniram para dizer ao Supremo Tribunal Federal que aceitam que o aumento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço seja de até 90 dias, segundo o jornal Folha de S. Paulo.

Atualmente, as empresas concedem 30 dias. Mas em junho, o STF decidiu que o tribunal irá regulamentar, temporariamente, o artigo 7º da Constituição. Ele prevê o "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo de 30 dias".

Em reunião nesta semana com o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, as confederações nacionais da indústria, transportes, comércio, agricultura e do sistema financeiro disseram que aceitam a manutenção do prazo atual e o acréscimo de três dias por ano trabalhado.

Essa proposta, segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria), só teria um limite de 20 anos. Com isso, uma pessoa que trabalhou durante esse período em uma empresa teria direito a 90 dias de aviso prévio.
Os empresários, no entanto, também apresentram outra proposta --que consideram a mais ideal--, que prevê a manutenção dos 30 dias e o acréscimo de apenas um dia por ano trabalhado. Sendo assim, se uma pessoa trabalhou em uma empresa por 10 anos, por exemplo, ela teria direito 40 dias de aviso prévio.

Os empresários ainda pediram que o STF não aplique o aviso prévio proporcional aos micro e pequenos empresários. Segundo o documento, essas categorias são de menor poder econômico e muitas vezes não conseguem pagar os encargos trabalhistas já previstos na legislação atual.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2011

Aprovada rolagem de dívidas do Pronaf

Terça-feira, 16 de agosto de 2011 08:51 

O governo quer evitar o alto endividamento da atividade agropecuária e acabou atendendo a um pedido dos agricultores familiares. O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou os produtores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a renegociar suas operações de custeio e investimento que vencem em 2011. Além disso, o processo foi desburocratizado, permitindo a renegociação simplificada das operações de crédito rural anteriores à safra 2010/11.
Os produtores beneficiados precisam ter três ou mais operações de crédito rural vencidas ou a vencer este ano e têm de demonstrar a incapacidade de efetuar o pagamento dos débitos para terem acesso ao benefício. "Estamos alongando a dívida para evitar que o agricultor seja penalizado. A mudança pretende dar condição para que um grupo pequeno de agricultores que tem dificuldade de pagamento possa renegociar suas dívidas e conseguir acessar os recursos do plano de safra que acabamos de lançar", diz o secretário de Agricultura Familiar do MDA, Laudemir Müller.
O sistema simplificado permite a substituição de laudo técnico por apenas uma declaração do produtor que comprove a incapacidade de pagamento. "Antes era exigido um laudo técnico do produtor, o que era complicado. Agora o processo foi facilitado e os agricultores podem resolver sua situação de maneira mais fácil", afirma Müller.
A Secretaria de Agricultura Familiar vê a mudança como uma antecipação a um problema. "Existem alguns poucos casos em que os agricultores familiares estão com acúmulo de financiamentos. Caso haja um aumento de parcelas sem pagamento, estamos orientando que eles procurem os bancos".

postado em: valor econômico